Termos de Uso — WHATS RECRUTEI

Estes Termos de Uso regem o acesso e o uso do WHATS RECRUTEI, produto da Recrutei que permite a comunicação com candidatos via WhatsApp Business Platform (API oficial da Meta) integrada ao ATS Recrutei. Ao contratar ou usar o WHATS RECRUTEI, você concorda com estes Termos.

Relação com os Termos gerais da Recrutei (termo-mãe). Estes Termos complementam e estão subordinados aos Termos de Uso e Política de Privacidade da Recrutei. Em caso de conflito, prevalecem os Termos gerais da Recrutei, exceto quanto às condições específicas do WHATS RECRUTEI aqui descritas.

⚠️ Recrutei deve validar juridicamente e ajustar (razão social, CNPJ, valores) antes de publicar.

1. Objeto

Disponibilizar ferramenta de disparo, automação e gestão de mensagens de WhatsApp para processos seletivos, pelo número oficial da empresa contratante, com registro do histórico no ATS.

2. Elegibilidade e requisitos

Conta ativa no ATS Recrutei e chaves de integração válidas.
Número WhatsApp Business da empresa habilitado na API oficial (Coexistência).
O contratante declara ter poderes para vincular a pessoa jurídica a estes Termos.

3. Papéis e responsabilidades (LGPD)

A empresa contratante é a controladora dos dados dos seus candidatos; a Recrutei atua como operadora, tratando os dados conforme as instruções da contratante e a Política de Privacidade. A contratante é responsável por obter o opt-in necessário e pela licitude do conteúdo enviado.

4. Conformidade com a Meta / WhatsApp

Uso exclusivo da API oficial; proibido uso de métodos não autorizados.
Mensagens iniciadas pela empresa exigem templates aprovados e respeito à janela de 24h.
Respeito a opt-out, limites de mensageria e qualidade do número (regras da Meta).

5. Uso aceitável

É vedado: enviar spam ou conteúdo ilícito, enganoso ou discriminatório; disparar mensagens de reprovação/eliminação em massa; violar direitos de terceiros; ou contornar limites técnicos e de segurança.

6. Planos, créditos e cobrança

O serviço é vendido por planos de franquia de disparos (créditos) e por avulso; o débito é ponderado por categoria (utilidade, marketing, autenticação), conforme regras da Meta.
A cobrança é feita pelo ciclo de contratação (mensal/trimestral/semestral/anual); a franquia renova no ciclo e o avulso não expira.
Aviso prévio de cancelamento: Trimestral 30 dias · Semestral 60 dias · Anual 90 dias. Renovação automática ao fim do ciclo, salvo aviso no prazo.
A falta de pagamento pode suspender o serviço até a regularização.

7. Propriedade intelectual

Todos os direitos sobre a marca, o software e os conteúdos do WHATS RECRUTEI e da Recrutei permanecem da Recrutei. Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade.

8. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, do termo-mãe, das políticas da Meta ou da legislação aplicável, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

9. Limitação de responsabilidade

O serviço é fornecido "no estado em que se encontra". A Recrutei não se responsabiliza pela entregabilidade condicionada a fatores da Meta/operadoras, nem por conteúdo enviado pela contratante. A responsabilidade limita-se, no máximo, aos valores pagos nos 12 meses anteriores ao evento.

10. Privacidade e segurança

O tratamento de dados observa a Política de Privacidade e a Política de Segurança. A exclusão de dados segue as Instruções de Exclusão de Dados.

11. Alterações

Podemos atualizar estes Termos; a nova versão fica disponível nesta página com a data de atualização.

12. Legislação e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Uberlândia/MG, conforme o termo-mãe da Recrutei, para dirimir controvérsias.